0000001-91.2023.8.26.9018

Intimação

TJSP · Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000001-91.2023.8.26.9018 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Rio Claro - Requerente: Carlos Augusto Zebber de Mello - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA TESE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB: 250164/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br