0000001-66.2026.8.02.0349

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000001-66.2026.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Apelante: Joyo Tecnologia Brasil Ltda - KWAI - Recorrido: Bibyana Simões Uchôa - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000001-66.2026.8.02.0349, em que figura, como parte recorrente, JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - KWAI, e, como parte recorrida, BIBYANA SIMÕES UCHÔA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. ATIVIDADE PROMOCIONAL INTERNA. BLOQUEIO UNILATERAL DA FUNCIONALIDADE DE SAQUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA NA ORIGEM. ARGUMENTOS TRAZIDOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO NÃO DESINCUMBIDO PELA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA (KWAI) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDORA, CONDENANDO A RECORRENTE A PROMOVER A LIBERAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE SAQUE DA CONTA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 613,70 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TENDO SIDO REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL DA FUNCIONALIDADE DE SAQUE SOB ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO SUSPEITO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE PROMOCIONAL; B) ADMISSIBILIDADE DE ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE RECURSO INOMINADO; C) EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL QUANTO AOS VALORES ACUMULADOS NA CARTEIRA VIRTUAL DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; B) O ÔNUS DA PROVA FOI INVERTIDO NA ORIGEM EM FAVOR DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE, DECISÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NESTE RECURSO, E A FORNECEDORA NÃO O DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE REGRAS INTERNAS; C) OS DADOS ESPECÍFICOS SOBRE SUPOSTA FRAUDE, IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO E VALORES AUFERIDOS, APRESENTADOS UNICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS, SEM QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL PRODUZIDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, QUE TAMBÉM PERMANECE NESSA INSTÂNCIA, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO; D) A MANUTENÇÃO DE ACESSO IRRESTRITO DA CONSUMIDORA ÀS DEMAIS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA APÓS O BLOQUEIO CONTRADIZ A TESE DE VIOLAÇÃO GRAVE APTA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO SELETIVA DO SAQUE; E) OS VALORES IMPUGNADOS FORAM FORMADOS DENTRO DO PRÓPRIO SISTEMA DA PLATAFORMA, COM SAQUES ANTERIORES REALIZADOS SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA, O QUE AFASTA A TESE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E CONFIRMA SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA; F) A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR NEGOCIAÇÕES COM TERCEIROS ANUNCIANTES É INAPLICÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER ANUNCIANTE TERCEIRO NA DINÂMICA DOS FATOS, TENDO O CONVITE À ATIVIDADE PARTIDO DA PRÓPRIA PLATAFORMA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 20 DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Priscila David Sansone Tutikian (OAB: 361418/SP) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas